Termos de Uso – FOTOGRAFOU.com.br

Última atualização: 04 de agosto de 2026 | Versão: V01.2

Operado por: CLICK & CORE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, com a marca/nome fantasia FOTOGRAFOU, inscrita no CNPJ 67.912.255/0001-00.

Contato: contato@fotografou.com.br | Encarregado de Dados (DPO): dpo@fotografou.com.br

1. DO OBJETO E DA PLATAFORMA

1.1. A FOTOGRAFOU.com.br é uma plataforma de infraestrutura tecnológica como serviço (SaaS) e Marketplace, projetada para a gestão, armazenamento, exibição, busca por inteligência artificial e comercialização de mídias e produtos fotográficos.

1.2. A Plataforma atua como intermediadora tecnológica, conectando Fotógrafos, Organizadores de Eventos e Anfitriões a Compradores e Consumidores Finais.

2. DEFINIÇÃO DOS PERFIS DE USUÁRIO

Usuário Fotógrafo Criador: Profissional ou empresa que realiza o upload de imagens, vídeos e arquivos autorais para comercialização ou entrega digital.
Usuário Organizador: Pessoa física ou jurídica responsável pela gestão e criação da página oficial de eventos (corridas, festivais, torneios), gerenciando o credenciamento de fotógrafos e recebendo comissões pelas vendas relativas ao evento.
Usuário Comprador / Consumidor Final: Pessoa que adquire licenças de uso de fotos de si mesma/terceiros em eventos ou colecionadores de fotografias autorais (Fine Art).
Usuário Anfitrião (FOTOGRAFOU Social): Usuário que contrata o módulo social coletivo para criar uma galeria colaborativa em eventos privados (casamentos, aniversários, formaturas).
Usuário Convidado / Colaborador: Pessoa que acessa a galeria colaborativa via QR Code ou link e envia imagens ou vídeos do próprio dispositivo para o acervo do Anfitrião.

3. PLANOS, RECURSOS MULTIMÍDIA E TAXAS DE INTERMEDIAÇÃO

3.1. A FOTOGRAFOU retém uma taxa de intermediação sobre o valor bruto de cada venda realizada para custear a infraestrutura de nuvem (AWS), inteligência artificial (AWS Rekognition) e processamento bancário seguro (Stripe Connect).

3.2. Estrutura de Planos e Entitlements para Fotógrafos:

Photographer FREE: 5 GB de armazenamento; gestão de eventos e galerias; taxa de intermediação de 27%.
MARK I: 200 GB de armazenamento; taxa de intermediação de 20%.
MARK II: 500 GB de armazenamento; liberação de arquivos RAW, Vídeos, transmissão OnLive nos telões, Cartão Digital NFC e subdomínio próprio (nome.fotografou.com.br); taxa de intermediação de 17%.
MARK III: 2 TB (2.000 GB) de armazenamento; arquivos RAW, Vídeos, transmissão OnLive, Cartão Digital NFC, subdomínio próprio e Suporte Prioritário; taxa de intermediação de 15%.

3.3. Regra do Split Financeiro e Comissão do Organizador:

Comissão do Organizador: Definida no painel do evento, limitada entre 3% e 15% do valor bruto da venda.
Subsídio da Plataforma: A FOTOGRAFOU subsidia até 8% da comissão do Organizador, absorvendo essa parcela dentro da sua própria margem de intermediação para preservar os ganhos do Fotógrafo.
Ajuste de Excedente: Caso o Organizador configure uma comissão superior a 8% (até o limite de 15%), o percentual excedente a 8% será ajustado e deduzido da parcela líquida do Fotógrafo.

4. PROCESSAMENTO FINANCEIRO E TRANSFERÊNCIAS

4.1. Todos os pagamentos, recebimentos via Pix ou cartão de crédito e divisões de receita (split) são processados de forma automatizada através da Stripe Connect.

4.2. Os repasses dos saldos líquidos devidos a Fotógrafos e Organizadores são efetuados diretamente para as contas bancárias cadastradas na Stripe, conforme as regras e prazos de liquidação vigentes do sistema financeiro nacional e da operadora.

5. TECNOLOGIA DE IA, PRIVACIDADE E BIOMETRIA

5.1. Processamento Temporário: A funcionalidade de busca por reconhecimento facial (IA) converte a selfie enviada pelo usuário em um vetor numérico criptografado (hash). A selfie original e o vetor temporário são descartados imediatamente após a exibição dos resultados da busca, não havendo armazenamento permanente de mapas faciais.

5.2. Privacidade Total (Opt-Out / LGPD): Em estrito respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), qualquer cidadão pode solicitar o bloqueio da indexação de seu rosto em buscas públicas por IA acionando a ferramenta de Privacidade Total na Plataforma ou enviando e-mail para dpo@fotografou.com.br.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITOS AUTORAIS E ISENÇÃO NO MÓDULO COLETIVO

6.1. Direitos Autorais do Fotógrafo: Os Direitos Autorais sobre as imagens pertencem 100% ao Fotógrafo titular da captura (Lei nº 9.610/1998). Ao publicar na Plataforma, o Fotógrafo concede à FOTOGRAFOU uma licença de exibição, armazenamento e comercialização das imagens no ecossistema.

6.2. Licença ao Comprador: A compra de uma foto concede ao cliente uma Licença de Uso Pessoal, Individual e Não Comercial do arquivo em alta resolução. A revenda, cessão comercial ou exploração sem autorização por escrito do Fotógrafo é expressamente proibida.

6.3. Isenção de Responsabilidade no Módulo Social (Coletivo): No FOTOGRAFOU Social, a Plataforma atua estritamente como provedora de aplicação e hospedagem (Art. 19 do Marco Civil da Internet), não realizando moderação prévia do conteúdo enviado por Usuários Convidados/Colaboradores. A responsabilidade autoral, civil e criminal pelas fotos enviadas é exclusiva do Usuário que efetuou o upload.

6.4. Direito de Imagem e Blindagem: Fotógrafos e Organizadores garantem possuir as devidas autorizações de uso de imagem das pessoas retratadas (modelos e menores). Em caso de disputas judiciais relativas a direitos de imagem ou descumprimento legal, o Fotógrafo e/ou Organizador assumem integral e exclusiva responsabilidade financeira e jurídica, isentando a FOTOGRAFOU de qualquer encargo (Art. 125, II do CPC).

7. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO (PRODUTOS DIGITAS)

7.1. Os arquivos disponibilizados pela FOTOGRAFOU são produtos digitais intangíveis de consumo e entrega imediata após a confirmação do pagamento.

7.2. O Direito de Arrependimento (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor) não se aplica após a disponibilização dos links de download definitivos do arquivo limpo (sem marca d'água) ou a realização do download da imagem. Nestes casos, o serviço é considerado integralmente prestado e consumido.

7.3. Solicitações de cancelamento ou estorno só serão analisadas se formalizadas antes do clique de download do arquivo em alta resolução.

8. MODERAÇÃO, DISPONIBILIDADE E RESPONSABILIDADES

8.1. A FOTOGRAFOU reserva-se o direito de remover, a qualquer tempo e sem aviso prévio, conteúdos que violem Direitos Autorais, a LGPD, os bons costumes, ou que contenham pornografia, violência, discriminação e discursos de ódio.

8.2. Por depender de serviços de terceiros de alta escala (como a Amazon Web Services e Stripe), a Plataforma não garante operação 100% ininterrupta ou isenta de oscilações na infraestrutura global de internet.

9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

9.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

9.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Roque, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da utilização da Plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.